Assembleia (AGE) · 14/10/2026

A administradora BTG Pactual Serviços Financeiros publicou um instrumento particular de alteração do regulamento do VGIA11, Valora CRA Fiagro, informando que a ata de assembleia geral extraordinária divulgada em 8 de outubro de 2026 não tem efeitos e teve sua apresentação cancelada. Isso porque o ajuste que ela tratava já havia sido feito por meio de um ato de rerratificação da administradora publicado em 21 de setembro de 2026, de modo que não era necessária nova convocação de assembleia, tratando-se apenas de adequação legal e normativa que havia ficado pendente quando o regulamento foi adaptado à Resolução CVM 175.

A correção foi feita nos itens 8.2 e 8.2.2 do Anexo I do regulamento, com base no artigo 20-F da Lei 8.668/93, que dispensa o Fiagro de observar a regra do parágrafo 1º do artigo 10 da mesma lei, a qual obriga os fundos imobiliários a distribuir aos cotistas pelo menos 95% dos lucros auferidos semestralmente. Na prática, o VGIA11 deixa de estar sujeito a essa exigência mínima de distribuição semestral.

A nova redação passa a prever que o VGIA11 poderá distribuir aos cotistas os resultados auferidos sem necessidade de assembleia especial, cabendo ao gestor decidir sobre o tratamento dado aos resultados, sempre observada a legislação aplicável. Caso haja lucro e o gestor opte por distribuir, o pagamento poderá ocorrer mensalmente, no 13º dia útil do mês seguinte ao do recebimento dos recursos, como antecipação dos rendimentos do semestre, e o saldo não distribuído poderá ser usado na compra de ativos de liquidez ou ativos-alvo, acumulando-se para distribuições futuras. O novo regulamento consolidado está arquivado e à disposição dos cotistas na sede da administradora e passa a valer a partir do fechamento de 13 de outubro de 2026.