Instrumento particular de alteração do regulamento · 13/10/2026

A administradora BTG Pactual divulgou um Instrumento Particular de Alteração do regulamento do VALORA CRA FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS DO AGRONEGÓCIO (VGIA11), comunicando que a ata de Assembleia Geral Extraordinária publicada em 08 de outubro de 2026 não tem efeitos e teve sua apresentação cancelada. Isso porque o ajuste que ela pretendia já havia sido efetivado antes, por meio de um Ato de Rerratificação da administradora publicado em 21 de setembro de 2026, de modo que a assembleia mencionada se tornou desnecessária.

O ponto central da alteração é a correção dos itens 8.2 e 8.2.1 do Anexo I do regulamento, com base no Art. 20-F da Lei nº 8.668/93. Essa regra retira do VGIA11 a obrigação, aplicável aos fundos imobiliários em geral, de distribuir no mínimo 95% dos lucros auferidos semestralmente. Com a nova redação, a classe pode distribuir os resultados auferidos independentemente de assembleia especial, cabendo ao gestor decidir sobre o tratamento dado aos lucros. Caso opte por distribuí-los, a distribuição pode ocorrer mensalmente, no 13º dia útil do mês seguinte ao do recebimento dos recursos, a título de antecipação dos rendimentos do semestre, e eventual saldo não distribuído pode ser usado na aquisição de ativos ou acumulado para distribuições futuras, respeitados os limites legais e regulamentares.

A administradora esclarece que essa correção não obriga a convocação de Assembleia Geral Extraordinária de cotistas, por se tratar de adequação legal e normativa que não foi efetivada quando o regulamento foi adaptado à Resolução CVM nº 175, de 2022. O regulamento consolidado com a nova redação foi aprovado e passa a ter efeitos no fechamento de 13 de outubro de 2026, ficando arquivado e à disposição dos cotistas na sede e dependências da administradora.