Instrumento particular de alteração do regulamento · 27/10/2026

O documento é um instrumento particular de alteração do regulamento do FGAA11, assinado em 27 de outubro de 2026 pela administradora do fundo. A mudança decorre de dois atos societários da administradora: a alteração de sua denominação social de BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários para APEX GROUP Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., aprovada em 1º de junho de 2026 e registrada na JUCESP em 11 de agosto de 2026, e a mudança de sua sede para a Avenida Dra. Ruth Cardoso, nº 8.501, em São Paulo, aprovada em 8 de setembro de 2026 e registrada em 22 de setembro de 2026. Como se trata apenas de atualização de dados cadastrais do administrador, a alteração foi feita sem necessidade de assembleia de cotistas, com base no artigo 52 da Resolução CVM 175, e passou a vigorar na data da assinatura. O Anexo I traz o regulamento consolidado do FGAA11 já com essas atualizações, que também valem para a administradora nas funções de custodiante e de escrituradora das cotas.

O regulamento consolidado descreve o FGAA11 como FIAGRO-IMOBILIÁRIO constituído sob a forma de condomínio fechado, com classe única, prazo de duração indeterminado e destinado a investidores em geral. A política de investimento prevê que o fundo mantenha entre 67% e 100% do patrimônio líquido em ativos-alvo, principalmente certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) e certificados de recebíveis imobiliários (CRI) com lastro em direitos creditórios ligados a imóveis rurais ou a ativos de empresas das cadeias produtivas do agronegócio, sendo o restante aplicado em ativos de liquidez. Há limites de concentração por grupo econômico devedor que variam de 35% a 15% do patrimônio conforme o tamanho do fundo, e a primeira emissão foi de R$ 90.975.990,00, em 9.097.599 cotas de R$ 10,00, existindo ainda capital autorizado de até R$ 2 bilhões para novas emissões deliberadas pela gestora sem assembleia.

Em relação a custos e remuneração, o regulamento prevê taxa global de 1,15% ao ano, que engloba administração, gestão, custódia, escrituração e controladoria, com valor mínimo mensal de R$ 15.000,00 corrigido pelo IPCA, além de taxa de performance de 10% sobre o que exceder 100% da variação do CDI, apurada semestralmente em junho e dezembro. Quanto à distribuição de resultados, os lucros auferidos podem ser pagos mensalmente, no 10º dia útil do mês seguinte ao recebimento dos recursos. O texto também trata de governança, com regras de convocação e quórum de assembleias e previsão de eleição de representantes de cotistas, das condições para isenção de imposto de renda para pessoa física, dos fatores de risco e das regras de liquidação, amortização e recompra de cotas.