O regulamento do fundo RBRP11, Fundo de Investimento Imobiliário RBR Properties - FII Responsabilidade Limitada, aborda em sua cláusula B.8.2.2 o desenquadramento passivo, que ocorre por variações imprevisíveis e significativas no patrimônio líquido ou nas condições do mercado de valores mobiliários. Se esse desenquadramento se prolongar por 15 dias úteis consecutivos, o gestor deve enviar explicações à CVM ao final desse prazo.
A cláusula B.9 estabelece vedações ao administrador e ao gestor no exercício de suas funções com os recursos do fundo. Entre as proibições estão receber depósitos em conta corrente, contrair empréstimos exceto em casos previstos na Resolução CVM 175, vender cotas a prestação, garantir rendimentos predeterminados aos cotistas e usar recursos para pagamento de seguros contra perdas financeiras.
Outras vedações incluem praticar atos de liberalidade exceto doações autorizadas, conceder crédito de qualquer forma, aplicar no exterior recursos captados no País, realizar operações em conflito de interesses sem aprovação em assembleia de cotistas e constituir ônus reais sobre os imóveis do patrimônio do fundo. Essas regras visam proteger o patrimônio e seguir as normas regulatórias.