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Artigos sobre Tributação
MP 1303 é derrubada: nada muda para os fundos imobiliários
Câmara aprova retirada da MP 1303 com 251 votos contra 193 em 8 de outubro, caducando a medida. FIIs mantêm isenção de rendimentos e regime de caixa, evitando impactos como IR unificado de 17,5% e tributação de 7,5% em LCIs/LCAs.
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MP 1303: Entre a isenção preservada e o fantasma do regime de competência nos fundos imobiliários
Relatório de Carlos Zarattini em 24 de setembro preserva isenção de IR sobre rendimentos de FIIs para pessoas físicas em fundos com mais de 100 cotistas negociados em bolsa. Ganho de capital reduz de 20% para 17,5%, mas revoga 95% por regime de caixa e adota competência; votação até 11 de outubro.
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