O documento divulgado pela administradora BTG Pactual trata de um ato formal que aprova a atualização do regulamento do fundo JURO11 para atender às novas orientações da CVM contidas no Ofício-Circular nº 1/2025. A principal mudança consiste na substituição do sumário de remuneração pela ferramenta da ANBIMA conhecida como Plataforma de Transparência de Taxas como meio oficial de divulgação dos valores cobrados pelos prestadores de serviços essenciais. Essa adequação é apenas de formato e não altera os valores pagos pelos cotistas.
O ato também aprova a versão consolidada do novo regulamento e do Anexo I do fundo, que reúne as regras sobre administração, gestão, responsabilidades dos prestadores de serviços, quóruns de assembleias e tributação específica para fundos de infraestrutura. Entre os destaques, mantêm-se as características de prazo indeterminado, cotas de classe única e tratamento tributário com isenção de imposto de renda para pessoas físicas residentes no Brasil na maioria dos casos, desde que o fundo mantenha a composição exigida por lei.
A versão consolidada do regulamento passa a valer a partir do fechamento do dia 15 de maio de 2026 e ficará disponível na sede da BTG Pactual ou pelos canais eletrônicos indicados no documento para consulta dos cotistas.