O documento é um instrumento particular que altera o regulamento do fundo imobiliário HABITAT RECEBÍVEIS PULVERIZADOS, ticker HCTR11, administrado pela VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. A alteração visa adaptar o regulamento à Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, sem modificar o objetivo, a política de investimento ou as taxas de remuneração do fundo.
As mudanças incluem a nova denominação do fundo, que passa a ser "HABITAT RECEBÍVEIS PULVERIZADOS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA", e a criação de uma única classe de cotas. A responsabilidade dos cotistas agora é limitada ao valor subscrito. A lista de competências privativas da assembleia de cotistas foi ampliada para refletir a Resolução CVM 175. O regime de remuneração dos prestadores de serviços foi segregado, sem aumentar os custos para os cotistas. O documento também detalha o regime de responsabilidade dos prestadores de serviços, a inclusão de uma taxa máxima de distribuição e os procedimentos em caso de patrimônio líquido negativo. A nova versão do regulamento consolidado entra em vigor em 18 de junho de 2025.